CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Artigo 21
O poder público criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 2º As pessoas idosas participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

20
ARTIGOS
22
 
 
 
Resumo Jurídico

O Direito à Prioridade na Tramitação de Processos para a Pessoa Idosa

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 21, estabelece uma regra fundamental para garantir a celeridade no acesso à justiça para os cidadãos com 60 anos ou mais. Este artigo trata do direito à prioridade absoluta na tramitação de processos judiciais e administrativos, bem como em procedimentos de investigações e procedimentos de apuração de responsabilidades.

Em termos práticos, isso significa que:

  • A fila anda mais rápido: Um processo envolvendo uma pessoa idosa deve ser tratado com urgência, recebendo um tratamento preferencial em relação aos demais processos que não possuam essa característica.
  • Abrangência total: Essa prioridade se aplica a todas as fases de um processo, desde o seu início até a sua conclusão, em qualquer instância do Poder Judiciário, como também em órgãos administrativos e investigatórios.
  • Execução automática: O direito à prioridade é automático e independe de requerimento específico da pessoa idosa ou de seus representantes legais. O próprio órgão responsável pelo processo deve identificar e garantir essa prioridade.
  • Benefício para o idoso e para a sociedade: Ao garantir um andamento mais célere, busca-se proteger os direitos da pessoa idosa, muitas vezes mais vulneráveis, e evitar que a demora na resolução de um conflito cause-lhes ainda mais prejuízos ou sofrimento. Para a sociedade, representa um avanço na efetivação da justiça e no cumprimento dos direitos humanos.

Quem se beneficia diretamente:

Qualquer pessoa com 60 anos completos ou mais, seja como parte em um processo (autor, réu, interessado), como testemunha, ou em qualquer outra condição que envolva a sua participação em procedimentos judiciais ou administrativos.

Implicações importantes:

  • Dever das autoridades: É dever de juízes, promotores, advogados, servidores públicos e demais autoridades envolvidas em processos garantir o cumprimento dessa prioridade. A omissão nesse sentido pode configurar infração.
  • Consequências da não observância: A não concessão da prioridade pode ser motivo de reclamação, recurso e até mesmo de responsabilização da autoridade que a negligenciou.

Em suma, o artigo 21 do Estatuto da Pessoa Idosa é um instrumento legal poderoso que visa assegurar que a justiça seja entregue de forma mais rápida e eficiente para a população idosa, reconhecendo a sua importância e protegendo os seus direitos.